Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3725 de 2019
(PL 3725/2019)
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
Ver explicação da ementa
Obriga o licenciamento ambiental para exploração econômica de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e magnésio e determina que as substâncias exploradas fiquem sujeitas a levantamento dos patrimônios natural e cultural de sua área de ocorrência pelo órgão ambiental competente.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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