Ver explicação da ementa
Insere duas informações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sobre o condutor: seu tipo sanguíneo/fator Rh, importantes para o socorro médico; e a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos.
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Votos apurados até 04/07/2022 09:16:06
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.