Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3616 de 2019
(PL 3616/2019)
Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos.
Ver explicação da ementa
Insere duas informações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sobre o condutor: seu tipo sanguíneo/fator Rh, importantes para o socorro médico; e a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
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Votos apurados até 04/07/2022 09:16:06
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