Consulta Pública
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Estende para 15 anos o prazo adicional máximo para a fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais vinculados ao ICMS e concedidos mediante deliberação entre os Estados para reinstituição de benefícios instituídos até 2017 em desacordo com a lei complementar, caso destinados a templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?