Consulta Pública
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Estabelece direitos para a criança por nascer, assim reconhecida desde a concepção. Disciplina seus direitos da personalidade e direitos patrimoniais. Dispõe sobre a hipótese de concepção em decorrência de estupro. Veda a discriminação em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, da deficiência física ou mental.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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