Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Suprime do delito de evasão de preso a necessidade de emprego de violência contra a pessoa e aumenta a pena para reclusão de um a quatro anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?