Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite que a escolha do regime de tributação incidente sobre benefícios ou resgates de valores acumulados em planos de previdência privada, seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e em Fundo de Aposentadoria Programada Individual seja feita até a data de concessão do benefício, ou da primeira solicitação de resgate da reserva.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?