Consulta Pública
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Regulamenta os serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos, institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e estabelece sanções pela utilização irregular de tais transportes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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