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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 72 de 2019

(PEC 72/2019)

Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) e outros >

Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir a concessão de indulto (perdão de pena) a condenados por crimes contra a administração pública, exceto em casos de caráter humanitário, como grave deficiência física ou debilitado estado de saúde.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os condenados por crimes contra a administração pública, haverá uma restrição ao acesso ao indulto, exceto em situações humanitárias, o que pode resultar em cumprimento integral das penas.
- Para o sistema judiciário, a medida pode reduzir a quantidade de pedidos de indulto relacionados a esses crimes, simplificando processos.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como um esforço para combater a impunidade e desestimular a prática de crimes contra a administração pública.
- Para o governo, a medida pode reforçar a imagem de compromisso com a integridade e a transparência na gestão dos recursos públicos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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