Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2708 de 2019
(PL 2708/2019)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de internação domiciliar pós-hospitalar, no plano-referência e no plano que inclua internação hospitalar.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Planos de Saúde, para incluir na definição de plano privado de assistência à saúde a assistência ambulatorial e a assistência domiciliar pós-hospitalar. Inclui coberturas relacionadas à internação domiciliar pós-hospitalar entre as exigências mínimas para planos na segmentação que incluir internação hospitalar ou internação domiciliar pós-hospitalar.
Autoria
Senador Romário (PODE/RJ)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
11 3
Votos apurados até 18/10/2021 16:32:25



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?