e-Cidadania

Altera a Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para estabelecer que os recursos do fundo não serão objeto de limitação de empenho motivada pela possibilidade de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Tampouco serão objeto de alocação em reservas de contingência de natureza primária ou financeira, ou de limitação à execução da programação financeira, ressalvada a frustração na arrecadação das receitas correspondentes.