Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece como requisitos básicos para a ocupação de cargos e funções de confiança em toda a administração pública federal direta, autárquica e fundacional a idoneidade moral, reputação ilibada e perfil profissional ou acadêmico adequado, bem como o atendimento dos critérios de elegibilidade da legislação eleitoral.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?