Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2451 de 2019
(PL 2451/2019)
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer critérios para a utilização do benefício do incentivo fiscal.
Ver explicação da ementa
Inclui dispositivo na Lei Rouanet, para estabelecer a previsão de reserva de, no mínimo, 20% da disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal a projetos culturais que busquem beneficiar museus, bibliotecas, midiatecas, arquivos e outras instituições congêneres.
Autoria
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
24 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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