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PROJETO DE LEI nº 2183 de 2019
(PL 2183/2019)
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucarados (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências
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Cria a contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização e importação de refrigerantes e bebidas açucaradas.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 09/08/2022 17:54:30
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