Consulta Pública
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Assegura, em qualquer instância, a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos (administrativos e judiciais) e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)
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Votos apurados até 19/07/2024 09:21:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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