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PL 1769/2019
PROJETO DE LEI nº 1769 de 2019
Estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.
Explicação da Ementa
Determina, para os chocolates e derivados, a composição percentual mínima de cacau e determina que essa informação esteja presente nos rótulos desses produtos.

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12 4
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Votos apurados até 06/04/2020 02:07:52
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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