Consulta Pública
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Determina, para os chocolates e derivados, a composição percentual mínima de cacau e determina que essa informação esteja presente nos rótulos desses produtos.
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Votos apurados até 19/07/2024 12:07:40
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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