Consulta Pública
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Estabelece como limite máximo de endividamento dos Municípios para com o INSS o percentual de 15% da Receita Corrente Líquida.
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Votos apurados até 22/07/2024 03:23:32
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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