Consulta Pública
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Altera o Estatuto do Torcedor para majorar a punição daquele que promove tumulto, pratica ou incita violência ou invade local restrito aos competidores em eventos esportivos.
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Votos apurados até 01/12/2023 08:00:48
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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