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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 20 de 2019

(PEC 20/2019)

Autoria: Senador Cid Gomes (PDT/CE) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para reduzir de 75% para 50% a parcela do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que é distribuída aos municípios com base no valor adicionado. O objetivo é dar mais autonomia aos Estados na distribuição desses recursos.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os Estados, haverá maior flexibilidade para distribuir os recursos do ICMS conforme suas próprias prioridades, como saúde, educação e meio ambiente.
- Para os municípios que geram maior valor adicionado, pode haver uma redução na cota-parte recebida, o que pode impactar seus orçamentos e a prestação de serviços públicos.
- Para os municípios com menor valor adicionado, a mudança pode significar uma redistribuição mais equitativa dos recursos, dependendo das decisões estaduais.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode resultar em uma distribuição de recursos mais alinhada com as necessidades e prioridades locais, potencialmente melhorando a qualidade dos serviços públicos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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