Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Obriga os estados e municípios a proverem o material escolar em estabelecimentos de educação pública básica, e veda a exigência de aquisição desse material pelos pais ou responsáveis, por conta da garantia constitucional de gratuidade da educação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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