Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1419 de 2019
(PL 1419/2019)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento -, para impedir a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ver explicação da ementa
Garante uma proteção especial para as mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar, ao impedir ao agressor, mesmo não sendo um criminoso contumaz, a posse legal de uma arma de fogo.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
18 3
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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