Explicação da Ementa
Garante uma proteção especial para as mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar, ao impedir ao agressor, mesmo não sendo um criminoso contumaz, a posse legal de uma arma de fogo.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Votos apurados até 24/01/2021 08:04:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.