Consulta Pública
PL 1419/2019
PROJETO DE LEI nº 1419 de 2019
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento -, para impedir a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.
Explicação da Ementa
Garante uma proteção especial para as mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar, ao impedir ao agressor, mesmo não sendo um criminoso contumaz, a posse legal de uma arma de fogo.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)

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Votos apurados até 24/01/2021 08:04:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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