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PROJETO DE LEI nº 1303 de 2019
(PL 1303/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para exigir que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.
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Impõe, ao ser apresentado o requerimento de autorização de lavra de jazidas, que haja a apresentação de medidas de prevenção de desastres, por meio de um projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
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Votos apurados até 07/07/2022 04:59:25
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