Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1152 de 2019
(PL 1152/2019)
Altera a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, para exigir a disponibilidade de heliponto em edificações com altura superior a 30 (trinta) metros, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Determina que edificações com mais de 30 metros deverão possuir heliponto para assegurar a evacuação segura em caso de incêndio. Prevê, ainda, que a aprovação perante o poder público municipal da construção, reforma ou ocupação de estabelecimentos de reunião de público deverá observar as normas do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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