Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Prevê o apoio técnico da Justiça Eleitoral no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com disponibilização de urnas eletrônicas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?