Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria a "prisão preventiva excepcional" na hipótese de cometimento de crimes que especifica, bem como estabelece seus prazos e suas condições.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?