Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar a cinco anos a vigência e impor a necessidade de previsão de objetivos, metas e indicadores a projetos que importem em renúncia de receita ou outro benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia; ou que vinculem receitas a órgãos, fundos ou despesas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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