Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 22 de 2019
(PLP 22/2019)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer que as renúncias fiscais tenham prazo determinado, objetivos, metas e órgão responsável por sua supervisão.
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Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar a cinco anos a vigência e impor a necessidade de previsão de objetivos, metas e indicadores a projetos que importem em renúncia de receita ou outro benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia; ou que vinculem receitas a órgãos, fundos ou despesas.
Autoria
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
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Votos apurados até 13/08/2022 21:27:38
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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