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PL 635/2019
PROJETO DE LEI nº 635 de 2019
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
Explicação da Ementa
Altera as leis da Política Nacional de Segurança de Barragens e da Política Nacional de Recursos Hídricos, para proibir a instalação de barragens de rejeitos que utilizem o método de alteamento a montante, proibir a ocupação humana nas proximidades de barragens, fixar sanções penais, estabelecer a responsabilidade civil independente de culpa, modificar definições acerca da segurança de barragens, incluir requisitos nos procedimentos de segurança, ampliar atribuições dos órgãos de informação e fiscalização, assim como do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Votos apurados até 12/11/2019 05:56:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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