Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece normas para a concessão, pelo poder público, de assistência judicial gratuita aos economicamente necessitados, define a abrangência da gratuidade e os casos de suspensão do benefício.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?