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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 542 de 2018
(PLS 542/2018)
Dispõe sobre a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável.
Ver explicação da ementa
Estabelece o compartilhamento da custódia de animal de estimação de propriedade em comum, quando não houver acordo na dissolução do casamento ou da união estável. Altera o Código de Processo Civil, para determinar a aplicação das normas das ações de família aos processos contenciosos de custódia de animais de estimação.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 03/07/2022 20:09:28
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