Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece critérios claros de razoabilidade, proporcionalidade, irretroatividade, segurança jurídica, além da apresentação de estudos de impactos socioeconômico, de acidentalidade e de sinistralidade para imposição de
obrigações em matéria de segurança e saúde no trabalho.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?