Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Obriga o agressor a frequentar centro de educação e de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?