Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 534 de 2018
(PLS 534/2018)
Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ver explicação da ementa
Dispõe que a transferência de competências educacionais à União será feita mediante lei específica do ente transferidor, condicionada ao aceite da União; o ente transferidor repassará à União os recursos que seriam por ele destinados à educação.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
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