e-Cidadania

Imputa detenção, de seis meses a dois anos, e multa, para quem criar ou divulgar notícia que sabe ser falsa para distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante; imputa detenção, de seis meses a três anos, e multa, para quem criar ou divulgar notícia falsa para afetar indevidamente o processo eleitoral.