Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 527 de 2018
(PLS 527/2018)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções nos casos em que o descumprimento dos limites esteja restrito aos demais poderes e seus respectivos órgãos.
Ver explicação da ementa
Torna mais claro, na Lei de Responsabilidade Fiscal, que os Poderes e seus órgãos auxiliares devem prestar contas dos limites de gastos com pessoais de maneira individualizada e independente de tal maneira que o Poder Executivo não seja responsabilizado por eventuais excessos salariais praticados pelos demais poderes ou por algum dos seus respectivos órgãos.
Autoria
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
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