Ver explicação da ementa
Torna mais claro, na Lei de Responsabilidade Fiscal, que os Poderes e seus órgãos auxiliares devem prestar contas dos limites de gastos com pessoais de maneira individualizada e independente de tal maneira que o Poder Executivo não seja responsabilizado por eventuais excessos salariais praticados pelos demais poderes ou por algum dos seus respectivos órgãos.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 04/07/2022 08:21:08
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.