e-Cidadania

Propõe introdução na Política Nacional do Meio Ambiente e no Estatuto da Cidade de diretrizes relativas à garantia da segurança jurídica e ao respeito ao direito adquirido e ao direito de propriedade, que estariam caracterizados a partir do cumprimento dos ônus de urbanização, no caso de loteamentos, e da expedição do habite-se, no caso de edificações.