Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 134 de 2018
(PLC 134/2018)
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.
Ver explicação da ementa
Aumenta a pena do crime de abuso de animais e institui como causa de aumento de pena a prática de atos de zoofilia.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7.245 31
Este texto não é mais passível de votação.
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