e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 491 de 2018

(PLS 491/2018)

Autoria: CPI dos Maus-tratos - 2017

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita íntima acompanhada de criança.

Ementa:

Ver explicação da ementa

A visita íntima ao preso não poderá ser acompanhada de criança, sob pena de suspensão por 1 ano desse direito.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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