Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 500 de 2018
(PLS 500/2018)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas.
Ver explicação da ementa
Veda o ingresso de crianças e adolescentes em eventos que tenham a nudez como foco ou apresentem obras retratando sexo explícito, zoofilia, pedofilia, vilipêndio e ataque a crenças e credos.
Autoria
CPI dos Maus-tratos - 2017
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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