Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 62 de 2018
(PRS 62/2018)
Dispõe sobre a análise da capacidade de pagamento e de contrapartida para a concessão de aval e garantia pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Autoria
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
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Votos apurados até 08/12/2022 09:53:53
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