Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 473 de 2018
(PLS 473/2018)
Inclui o art. 3º-D na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a comercialização, a importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.
Ver explicação da ementa
Proíbe a comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos utilizados em substituição ao cigarro e demais produtos fumígenos.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 27/05/2022 19:25:38
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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