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PEC 19/2018
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 19 de 2018
Atribui ao Conselho Nacional de Justiça a Competência para a edição de indulto coletivo.
Explicação da Ementa
Atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para a edição de indulto coletivo.

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Votos apurados até 11/11/2019 14:44:37
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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