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PLS 466/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 466 de 2018
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nas referidas unidades.
Explicação da Ementa
Autoriza o Distrito Federal e os Municípios a instituir, por ato do poder executivo, programa de auxílio financeiro destinado exclusivamente à matrícula de crianças de 0 a 5 anos de idade em estabelecimentos de educação infantil.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 1
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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