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PLS 464/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 464 de 2018
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir o direito do usuário de serviço público a ter conhecimento prévio quando da interrupção da prestação do serviço.
Explicação da Ementa
Dispõe que agentes públicos e prestadores de serviços públicos devam oferecer informação adequada sobre a prestação do serviço, que deve ser antecipada em pelo menos 48 horas na hipótese de sua eventual suspensão.

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Votos apurados até 13/07/2020 05:13:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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