Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 52 de 2018
(PRS 52/2018)
Altera o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir a Análise de Impacto Regulatório nos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura que versem sobre matérias que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas.
Autoria
Comissão de Serviços de Infraestrutura
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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