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ECD 3/2018
EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 3 de 2018
Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ‘dispõe sobre as Sociedades por Ações’, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Explicação da Ementa
Modifica a Lei das Sociedades por Ações para permitir que as demonstrações financeiras das sociedades que indica sejam publicadas de forma resumida em jornal de grande circulação.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
4 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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