Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 433 de 2018
(PLS 433/2018)
Altera as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro – Proantar.
Ver explicação da ementa
Determina que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust serão aplicados em despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro – Proantar, inclusive para o fornecimento de equipamentos de rede e terminais de acesso aos serviços de telecomunicações utilizados pelo programa.
Autoria
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
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Votos apurados até 18/04/2021 14:45:33



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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