Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que os Estados e o Distrito Federal adotarão as providências necessárias a fim de garantir segurança aos membros do Conselho Tutelar no exercício de suas funções.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?