e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 415/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 415 de 2018
Modifica o parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, para uniformizar o prazo de renovação do certificado de registro de arma de fogo.
Explicação da Ementa
Determina que para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá, pelo menos a cada 5 anos: I - comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
27 2
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 12/11/2019 05:33:19
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?