Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 408 de 2018
(PLS 408/2018)
Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados, e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.474/1997 e a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), para determinar a expulsão de migrante, visitante ou refugiado em caso de condenação criminal por quaisquer crimes praticados em território nacional; e para disciplinar a avaliação da capacidade de absorção e a fixação de limites nacionais e por Estado de refugiados e de imigrantes acolhidos humanitariamente.
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
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Votos apurados até 28/05/2022 07:04:35
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