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Altera a Lei nº 9.474/1997 e a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), para determinar a expulsão de migrante, visitante ou refugiado em caso de condenação criminal por quaisquer crimes praticados em território nacional; e para disciplinar a avaliação da capacidade de absorção e a fixação de limites nacionais e por Estado de refugiados e de imigrantes acolhidos humanitariamente.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.