Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Propõe que no teto dos gastos primários (Novo Regime Fiscal) não incida gastos das áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia, saneamento, meio ambiente e segurança.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?