Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 376 de 2018
(PLS 376/2018)
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir como categoria de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) o contribuinte de confissão, ordem ou congregação religiosa.
Ver explicação da ementa
Acrescenta o contribuinte de confissão, ordem ou congregação religiosa entre os segurados obrigatórios na Lei Orgânica da Seguridade Social e na Lei de Benefícios da Previdência Social.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 25/09/2022 23:56:36
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